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- RESOLUÇÃO DO CONTRATO
6.1 Generalidades sobre a resolução. Com a resolução do Contrato celebrado, este é anulado desde o início. Isto significa que ambas as partes somos obrigadas a devolver mutuamente tudo o que tenhamos prestado com base no Contrato anulado, incluindo os seus custos de entrega. O direito de resolver o Contrato pode ser exercido nas condições estabelecidas nestas Condições ou quando assim o disponham as normas legais.
6.2 Direito legal do consumidor. Se for consumidor, tem o direito de resolver o Contrato celebrado no prazo de 14 dias, a saber:
6.2.1 a partir do dia da receção dos Bens,
6.2.2 caso se trate de um Contrato cujo objeto sejam vários tipos de Bens ou a entrega de várias partes, a partir do dia da receção da última entrega dos Bens,
6.2.3 caso se trate de um Contrato cujo objeto seja a entrega periódica e repetida de Bens, a partir do dia da receção da primeira entrega dos Bens;
contudo, apenas caso não se trate de um caso especial em que a resolução esteja excluída (ver ponto 6.5 abaixo).
6.3 Direito contratual do consumidor a resolver o Contrato. Se for consumidor, tem ainda, para além da lei, o direito de resolver o Contrato celebrado mesmo antes, a qualquer momento desde o dia da celebração do Contrato até ao dia do envio dos Bens, do que o informaremos.
6.4 O nosso direito de resolver o Contrato. Temos o direito de resolver o Contrato celebrado a qualquer momento até ao momento do envio dos Bens. Antes da resolução, contactá-lo-emos sempre a fim de acordar o procedimento a seguir e indicar os motivos que nos levaram a tal.
6.5 Impossibilidade de resolução do Contrato. Não tem o direito legal de resolver o Contrato, em especial nos Contratos:
6.5.1 de fornecimento de alimentos, bebidas ou outros bens de consumo corrente entregues no domicílio do consumidor ou noutro local por ele designado,
6.5.2 celebrados através de máquinas de venda automática ou de espaços comerciais automatizados,
6.5.3 de fornecimento de Bens que sejam uma bebida alcoólica que só possa ser entregue decorridos 30 dias e cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro alheias à nossa vontade;
6.5.4 de fornecimento de Bens que tenham sido adaptados segundo o seu desejo ou para a sua pessoa (p. ex. gravação de uma garrafa, etc.),
6.5.5 de fornecimento de Bens em embalagem fechada que tenham sido retirados da embalagem e que, por motivos de higiene, não seja possível devolver,
6.5.6 de fornecimento de Bens perecíveis, bem como de Bens que, após a entrega, tenham sido misturados de forma irreversível com outros bens,
6.5.7 de fornecimento de Bens cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro alheias à nossa vontade e que possam ocorrer durante o prazo de resolução do Contrato,
6.5.8 e outros, quando assim o estabeleça uma norma legal.
6.6 Forma de resolução do Contrato. Se lhe tiver surgido o direito de resolução do Contrato e pretender efetivamente resolver o Contrato, pode fazê-lo mediante um ato jurídico unilateral que nos faça chegar, de preferência preenchendo o formulário-modelo de resolução do Contrato que se encontra no Portal no endereço, e enviando-o
6.6.1 por correio eletrónico para o endereço info@spinkids.pt; ou
6.6.2 por escrito para o endereço do nosso Estabelecimento.
Ao resolver o Contrato, recomendamos indicar especialmente o número da Encomenda, a especificação dos Bens relativamente aos quais resolve o Contrato, a data da compra e a data da entrega, e apresentar o original ou cópia do comprovativo de compra dos Bens. As remessas das quais não seja evidente o motivo pelo qual nos foram enviadas serão devolvidas sem mais ao remetente.
6.7 Cumprimento do prazo. Se for consumidor, para o cumprimento do prazo de resolução do Contrato basta que nos envie a resolução no último dia do prazo determinado para resolver o Contrato.
6.8 Devolução dos Bens após a resolução do Contrato. Se resolver o Contrato, fica obrigado a devolver-nos os Bens por sua própria conta, de preferência em simultâneo com a resolução do Contrato, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da entrega da resolução, preferencialmente enviando os Bens para o endereço do nosso Estabelecimento.
6.9 Estado dos Bens na devolução. Deve devolver-nos os Bens não danificados, não sujos, não usados e sem sinais de utilização, incluindo todos os acessórios e a documentação, se possível na embalagem original (advertimos que, se estiver violada a embalagem original destinada a assegurar as propriedades higiénicas dos Bens, não é possível resolver o contrato de fornecimento de tais bens nos termos do ponto 6.5 acima). Está igualmente obrigado a devolver-nos também todos os brindes e bónus que tenha recebido de nós com base no Contrato em relação com a compra dos Bens.
6.10 Devolução dos valores após a resolução do Contrato. Se, na qualidade de consumidor, resolver o Contrato, devolver-lhe-emos os valores pagos no prazo de 14 dias a contar da entrega da resolução do Contrato, mas não antes de nos devolver os Bens ou de comprovar que nos foram enviados. Os custos de entrega dos Bens pagos só lhe serão devolvidos no montante correspondente ao método de entrega comparável mais económico que oferecemos. Se ocorrer uma diminuição do valor dos Bens devolvidos em consequência de um manuseamento diferente do necessário para conhecer a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos, o valor a devolver será reduzido no montante em que o valor dos Bens tenha diminuído. Devolver-lhe-emos os valores do mesmo modo como os recebemos de si, ou de outro modo que acordarmos, desde que tal não lhe origine custos adicionais.
- RECLAMAÇÕES
7.1 Regulamento de reclamações. As condições para a reclamação dos Bens entregues encontram-se no Regulamento de Reclamações, que está colocado no Portal, concretamente no endereço: spinkids.pt/info/devolucao-e-reclamacao-de-brinquedos. O Regulamento de Reclamações é parte integrante destas condições comerciais.