Termos e condições

1. Disposições gerais

1.1 Identificação das partes. Os presentes Termos e condições regulam a relação entre a sociedade Framee International s.r.o., IČ (número de registo): 25764411, NIF/IVA: CZ25764411, com sede em Dopravní 500/9, 104 00 Praha - Uhříněves, República Checa, registada no registo comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, n.º C 68133 (doravante „nós“ ou „Vendedor“), e o Cliente (doravante „o Cliente“).

1.2 Contacto. Correio eletrónico: info@spinkids.pt, morada postal: ver o ponto 1.1.

1.3 Definições. Nos presentes Termos e condições utilizam-se em particular as seguintes noções:

1.3.1 Portal designa a nossa loja online no endereço spinkids.pt, na qual pode consultar a nossa oferta.

1.3.2 Produto designa os artigos individuais constantes da nossa oferta no Portal.

1.3.3 Preço designa o montante que o Cliente deve pagar-nos pela entrega do Produto, incluindo a taxa do método de transporte e de pagamento escolhido, resumido na Encomenda.

1.3.4 Encomenda designa a proposta vinculativa do Cliente de celebração do contrato de compra e venda, transmitida através do Portal.

1.3.5 Contrato designa o contrato de compra e venda ao abrigo do qual entregamos o Produto encomendado e o Cliente nos paga o Preço. Os presentes Termos e condições são parte integrante do Contrato.

1.3.6 Consumidor é a pessoa singular que celebra o Contrato para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

1.4 Língua do contrato. O Contrato é celebrado em língua portuguesa.

2. Informações sobre o contrato celebrado à distância

2.1 Custos dos meios de comunicação à distância. Não cobramos custos superiores ao Preço pela utilização dos meios de comunicação à distância (internet, telefone). As eventuais tarifas do seu fornecedor de acesso ou operador não são afetadas.

2.2 Conservação do contrato. Após a receção da Encomenda enviar-lhe-emos uma confirmação que, juntamente com os presentes Termos e condições, constitui a formalização escrita do Contrato. O formulário da Encomenda, a confirmação da Encomenda e os presentes Termos e condições podem ser guardados e impressos.

2.3 Etapas de celebração do contrato e correção de dados. O Portal permite celebrar o Contrato através de uma interface web interativa. Antes de enviar a Encomenda, pode verificar, alterar e corrigir os dados introduzidos.

3. Encomenda e celebração do contrato

3.1 Oferta do Produto. A apresentação do Produto no Portal não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas um convite a apresentar uma Encomenda. Reservamo-nos o direito de alterar a qualquer momento a oferta de Produtos.

3.2 Celebração do contrato. Ao enviar a Encomenda através do Portal, o Cliente apresenta uma proposta vinculativa de celebração do Contrato. O Contrato considera-se celebrado no momento em que lhe enviamos a confirmação de aceitação da Encomenda ou expedimos o Produto. A aceitação com aditamentos ou divergências considera-se uma nova proposta do Cliente.

3.3 Produto sob consulta. Se num Produto constar a indicação „sob consulta“, a disponibilidade e a possibilidade de encomenda serão confirmadas com base na sua consulta. Quando o Produto estiver novamente disponível, informá-lo-emos no endereço de correio eletrónico indicado.

3.4 Anulação da Encomenda. Pode anular a Encomenda até à nossa confirmação. A anulação após a celebração do Contrato só é possível por acordo mútuo; o seu direito legal de livre resolução (ponto 6) não é afetado.

4. Preços e pagamento

4.1 Preço. Os preços indicados no Portal são preços finais e incluem o IVA e todos os encargos associados. Ao Preço do Produto acresce o preço do método de transporte e de pagamento escolhido, resumido na Encomenda. Não exigimos adiantamentos.

4.2 Métodos de pagamento. O Preço pode ser pago através dos métodos apresentados na interface de encomenda do Portal. São determinantes os métodos de pagamento oferecidos no processo de encomenda concreto.

4.3 Vencimento do pagamento. O Preço é devido de acordo com o método de pagamento escolhido no processo de encomenda: em caso de pagamento com cartão ou outro pagamento online, no momento do envio da Encomenda; em caso de pagamento à cobrança, no momento da receção do Produto. Em caso de pagamento através de um prestador de serviços de pagamento, o Preço considera-se pago com o crédito na nossa conta junto desse prestador.

5. Entrega

5.1 Modalidades de entrega. As modalidades de entrega do Produto e os respetivos custos constam do Portal na página Transporte e pagamento. Entregamos o Produto no território de Portugal; as eventuais zonas de entrega distintas resultam do processo de encomenda.

5.2 Prazos de entrega. O Produto será entregue no mais curto prazo possível, em regra em 1–5 dias úteis a contar do pagamento do Preço ou da celebração do Contrato, consoante o método de pagamento escolhido. O Produto considera-se entregue com a entrega na morada indicada na Encomenda.

5.3 Transferência do risco. Se for consumidor, o risco de perda ou deterioração acidental do Produto transfere-se para si com a tomada de posse física do Produto. Se o Produto for levantado por um transportador escolhido por si e não proposto por nós, o risco transfere-se já com a entrega a esse transportador.

5.4 Receção do Produto. Está obrigado a receber o Produto encomendado no momento e local acordados. Em caso de não receção, temos o direito de exigir os custos de uma nova entrega; o direito legal de livre resolução mantém-se inalterado.

5.5 Danos no transporte. Se o Produto lhe for entregue visivelmente danificado, solicitamos que nos informe sem demora por correio eletrónico para info@spinkids.pt. A omissão desta comunicação não afeta os seus direitos legais de garantia; ajuda-nos, porém, a fazer valer as nossas pretensões perante o transportador.

6. Direito de livre resolução

6.1 Direito legal do consumidor. Se for consumidor, tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância sem indicação de motivo no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. O prazo conta-se a partir do dia em que o Cliente ou um terceiro por si indicado (diferente do transportador) adquire a posse física do Produto. Em caso de vários Produtos ou de entrega por lotes, o prazo conta-se a partir da receção do último Produto ou lote.

6.2 Direito voluntário de devolução de 30 dias. Para além do prazo legal de 14 dias, concedemos-lhe, enquanto consumidor, um direito voluntário (contratual) de resolver o Contrato sem indicação de motivo no prazo de 30 dias a contar da tomada de posse do Produto. Ao seu exercício e efeitos aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições do presente ponto, incluindo as exceções do ponto 6.8. Os seus direitos legais, em particular o direito legal de livre resolução de 14 dias e a garantia legal de conformidade, não são afetados.

6.3 Prorrogação do prazo. Se não o tivermos informado devidamente do direito de livre resolução, o prazo é prorrogado na medida prevista na lei (até 12 meses).

6.4 Modo de resolução. A resolução exerce-se do modo mais simples online através do nosso portal no endereço spinkids.pt/info/devolucao-e-reclamacao-de-brinquedos — acede com o seu endereço de correio eletrónico e o número de encomenda e o sistema guiá-lo-á no processo de devolução. Confirmaremos sem demora a receção da resolução assim transmitida (por ex. por correio eletrónico). Também pode resolver o Contrato:

6.4.1 por correio eletrónico para info@spinkids.pt, ou

6.4.2 por escrito para a morada da nossa sede.

Para a resolução não é exigido um formulário específico. Para o cumprimento do prazo basta enviar a comunicação de resolução até ao último dia do prazo.

6.5 Devolução do Produto. Em caso de resolução, está obrigado a devolver-nos o Produto sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da data da resolução, a expensas próprias, para a morada do nosso armazém: Dlouhá 132/1, Strašín u Říčan, 251 01, República Checa. Os custos diretos da devolução do Produto ficam a seu cargo.

6.6 Estado do Produto devolvido. É responsável pela depreciação do Produto resultante de uma manipulação diferente da necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do Produto.

6.7 Reembolso das quantias. Em caso de resolução, reembolsaremos todas as quantias recebidas, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes de o Cliente ter escolhido um método de entrega diferente do método normal menos oneroso por nós oferecido), o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução. Podemos reter o reembolso até recebermos o Produto ou até que o Cliente comprove o respetivo envio. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, salvo consentimento expresso para outro meio que não lhe implique custos.

6.8 Exceções ao direito de livre resolução. O consumidor não pode resolver o Contrato, em particular, quanto a Produtos (art. 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014):

6.8.1 confecionados de acordo com as suas especificações ou manifestamente personalizados,

6.8.2 selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam suscetíveis de devolução e cujo selo tenha sido aberto após a entrega,

6.8.3 que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens,

6.8.4 suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente,

6.8.5 gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, cujo selo tenha sido aberto após a entrega,

6.8.6 nos demais casos previstos na lei.

7. Garantia legal de conformidade

7.1 Responsabilidade pela conformidade. Estamos obrigados a entregar um Produto em conformidade com o Contrato. Respondemos perante o consumidor por qualquer falta de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771. O Produto deve corresponder aos requisitos acordados e aos decorrentes da sua natureza e finalidade.

7.2 Duração. Respondemos pela falta de conformidade que exista no momento da entrega e que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do Produto (art. 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021). Presume-se que a falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da entrega já existia na data da entrega, salvo prova em contrário.

7.3 Direitos do consumidor. Em caso de falta de conformidade tem direito, em primeiro lugar, à reposição da conformidade mediante reparação ou substituição, à sua escolha, salvo se a opção escolhida for impossível ou desproporcionada. Se a reparação ou a substituição não forem possíveis, forem por nós recusadas ou não realizadas, a falta de conformidade persistir ou for suficientemente grave, tem direito a uma redução proporcional do Preço ou à resolução do Contrato. A resolução fica excluída se a falta de conformidade for insignificante.

7.4 Modo de reclamação. A reclamação transmite-se do modo mais simples online através do nosso portal no endereço spinkids.pt/info/devolucao-e-reclamacao-de-brinquedos — acede com o seu endereço de correio eletrónico e o número de encomenda e o sistema guiá-lo-á em todo o processo. Também pode transmitir a reclamação por correio eletrónico para info@spinkids.pt ou por escrito para a morada da nossa sede, indicando o número de encomenda e a descrição do defeito.

7.5 Garantia comercial. O Produto pode beneficiar de uma garantia comercial, quando concedida; a garantia comercial não exclui nem limita os seus direitos decorrentes da garantia legal de conformidade.

8. Proteção de dados pessoais

8.1 Responsável pelo tratamento. O responsável pelo tratamento na aceção do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) é a Framee International s.r.o. (dados de contacto no ponto 1).

8.2 Finalidades e fundamentos jurídicos. Os seus dados de identificação e de contacto indicados na Encomenda (em particular nome, morada, correio eletrónico, número de telefone e, se aplicável, dados de faturação), as informações sobre a Encomenda e os pagamentos e os registos da comunicação recíproca são tratados para a celebração e execução do Contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b RGPD), para o cumprimento de obrigações legais, em particular contabilísticas e fiscais (art. 6.º, n.º 1, al. c RGPD), e para a prossecução dos nossos interesses legítimos (art. 6.º, n.º 1, al. f RGPD).

8.3 Destinatários. Para a execução do Contrato comunicamos dados a subcontratantes e a terceiros na medida do necessário, em particular a transportadores (para a entrega), a prestadores de serviços de pagamento (para o processamento do pagamento) e a prestadores de serviços de TI.

8.4 Os seus direitos. Tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição (art. 15.º a 22.º RGPD). Se o tratamento se basear no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento com efeitos para o futuro.

8.5 Direito de reclamação. Tem o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo. A autoridade de controlo do responsável é o Instituto para a Proteção de Dados Pessoais da República Checa (Úřad pro ochranu osobních údajů, www.uoou.cz). Independentemente disso, pode dirigir-se também à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD, www.cnpd.pt).

8.6 Mais informações. Informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais constam da Política de privacidade.

9. Resolução de litígios

9.1 Autoridades de consumo. A fiscalização em matéria de defesa do consumidor é exercida pela Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt) e pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE, www.asae.gov.pt).

9.2 Resolução alternativa de litígios (RAL). Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (centro de arbitragem de conflitos de consumo). A entidade competente é, em regra, o centro de arbitragem da área de residência do consumidor; a nível nacional, tem competência residual o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC, www.cniacc.pt). A lista das entidades de RAL está disponível em www.consumidor.gov.pt.

9.3 Litígios transfronteiriços. Em caso de litígio transfronteiriço, pode dirigir-se gratuitamente ao Centro Europeu do Consumidor (rede ECC-Net, cec.consumidor.gov.pt).

9.4 Plataforma RLL/ODR. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL/ODR) foi descontinuada com efeitos a partir de 20 de julho de 2025 e já não se encontra disponível.

10. Disposições finais

10.1 Integralidade dos dados. Está obrigado a fornecer-nos dados completos e verdadeiros necessários à entrega do Produto (em particular os dados de faturação e de entrega).

10.2 Propriedade intelectual. O Contrato não o autoriza a utilizar bens protegidos por direitos de propriedade intelectual (obras, bases de dados, marcas ou outros sinais protegidos) que nos pertençam a nós ou a terceiros.

10.3 Lei aplicável. O Contrato rege-se pela lei checa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena). Todavia, nos termos do art. 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), esta escolha não priva o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas aplicáveis por força da lei do Estado em que tem a residência habitual. Para os consumidores com residência habitual em Portugal mantêm-se, assim, as disposições imperativas do direito português de consumo, incluindo a garantia legal de 3 anos.

10.4 Cláusula de salvaguarda. Caso alguma disposição do Contrato seja nula ou ineficaz, as restantes disposições mantêm-se válidas. A disposição nula é substituída, perante os consumidores, pela disposição legal aplicável.

10.5 Alteração dos Termos e condições. Os presentes Termos e condições podem ser alterados. A cada Contrato aplicam-se os Termos e condições em vigor no momento do envio da Encomenda.

10.6 Entrada em vigor. Os presentes Termos e condições aplicam-se aos Contratos celebrados a partir de 27.07.2026.

Praga, 27.07.2026